Senado vai recorrer da decisão da Câmara de barrar aumento no número de vereadores
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<![endif]--><span>A Advocacia Geral do Senado vai ingressar amanhã no STF (Supremo Tribunal Federal) com um mandado de segurança na tentativa de assegurar a promulgação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) dos Vereadores. A Mesa Diretora da Câmara barrou hoje o aumento no número de vereadores aprovado de madrugada pelo Senado. A PEC aprovada criava 7.343 vagas de vereadores nas Câmaras Municipais.</span></div>
<p align="justify"><span>"Considerar que a Mesa de qualquer das Casas possa recusar-se a promulgar uma emenda constitucional validamente aprovada é conceder poder de veto não previsto constitucionalmente", disse o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN).</span></p>
<p align="justify"><span>Mais cedo, Garibaldi classificou a medida com "um ato de hostilidade" por parte dos deputados que fecharam posição sem abrir um canal de negociação com o Senado.</span></p>
<p align="justify"><span>Ele evitou dizer a ação da Câmara criou uma crise entre as duas Casas e afirmou que vai pedir à consultoria legislativa do Senado um detalhamento jurídico da situação para poder se posicionar melhor. "Não sou homem de deixar barato, mas também não sou homem de briga", disse Garibaldi.</span></p>
<p align="justify"><span>O líder do PT na Câmara, deputado Maurício Rands (PE), também criticou a decisão da Mesa da Casa de não assinar a promulgação da PEC. "A posição da Mesa da câmara, de não promulgar uma matéria que tem um caráter autônomo, que é a quantificação de vereadores por cidade, depois de votada nas duas Casas (Câmara e Senado), não é uma atitude correta", disse Rands.</span></p>
<p><strong>Duas partes</strong></p>
<p align="justify"><span>Durante a votação no Senado, o relator da chamada PEC dos Vereadores, senador Cesar Borges (PR-BA), separou as duas partes principais da proposta: a composição e os gastos das Câmaras. Na PEC aprovada pelo Senado consta apenas a parte do texto que recebeu o aval da Câmara no início do ano e altera a proporcionalidade de vereadores em relação ao número de habitantes do município.</span></p>
<p align="justify"><span>Foram criadas 24 faixas de número de vereadores: os municípios com até 15 mil habitantes terão nove vereadores, enquanto os municípios com mais de 8 milhões de moradores terão 55 vereadores.</span></p>
<div align="justify"><span>Os senadores retiraram da PEC um artigo que reduzia os percentuais de repasse das receitas dos municípios para as Câmaras --uma economia calculada em R$ 1,5 bilhão.</span></div>
<div align="justify">
<p><span>De acordo com o artigo, os municípios com arrecadação de até R$ 30 milhões por ano poderiam gastar com os legislativos municipais até 4,5 % da receita. Arrecadação de R$ 30 a R$ 70 milhões --gastos de até 3,75%; de R$ 70 a R$ 120 milhões-- gastos de até 3,5 %; de R$ 120 a R$ 200 milhões --gastos de 2,75 %; e acima de R$ 200 milhões os gastos podem ser de até 2 % do orçamento.</span></p>
</div>
<p align="justify"><span>Borges argumentou que as duas medidas deveriam ter tramitação distinta por produzirem impactos diferentes. A idéia do senador era discutir esta parte da PEC, em 2009, em um novo texto.</span></p>
<p align="justify"><span>Com a mudança, as Câmaras Municipais iriam continuar a receber o montante previsto pela Constituição Federal, sem aumento nos gastos mesmo com a criação dos novos cargos.</span></p>
<p align="justify"><span>Os deputados entenderam que as alterações realizadas pelos Senadores desconfiguraram o texto e, portanto, decidiram que não vão assinar a matéria impedindo que ela seja levada à promulgação pelo Congresso.</span></p>
<p>Com Agência Brasil</p>
