Nos últimos dias a temática sobre a redução da maioridade penal voltou a ser debatida com mais vigor por políticos, juristas e entidades de todo o Brasil. No Senado, várias Propostas de Emenda à Constituição (PECs) tratam do assunto. A última delas, a PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), busca reduzir a maioridade, de 18 para 16 anos, em caso de crimes inafiançáveis como tráfico de drogas, tortura, terrorismo e homicídio.

O tema em torno da mudança na maioridade penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diverge opiniões. Alguns acreditam que punir jovens seria uma saída para a redução da criminalidade. Outros creem que a medida levará a juventude a aprofundar ainda mais no crime, é o que defende o advogado criminalista Alekssandro Libério.  

“Não vejo com bons olhos a redução da maioridade penal. O problema da violência envolvendo crianças e adolescentes não é uma questão jurídica, vai além e requer uma atenção especial de toda a sociedade, medida desse tipo não é a solução pelo contrário causará mais transtornos”, destacou o advogado.

Para Alekssandro Libério, o cárcere privado não diminuirá o número de casos envolvendo menores de 16 anos. “Dados do IBGE afirmam que apenas 10% dos menores de 18 anos se envolvem em algum tipo de crime. Outros dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo mostram que o número de adolescentes apreendidos nos últimos 10 anos no estado aumentou 138%, isso revela a falta de políticas públicas voltadas para crianças e adolescente”.

Segundo o advogado criminalista colocar criança e adolescente na cadeia não é a solução para uma problemática arraigada na falta de estrutura familiar e de educação de qualidade. “Uma criança não tem discernimento para entender os atos que cometeu ou as sanções que está tomando. Lugar de criança é na escola, é em espaço de esporte e lazer, ou em centro de acompanhamento psicológico. Criança com uma boa base educacional a probabilidade dela delinquir, enveredar pelo mundo do crime é muito pequena”.   

O advogado destacou que nas penitenciárias brasileiras não há ressocialização para o apenado retornar ao seio da sociedade e os aprisionados, geralmente, saem de um presídio pior que quando entraram. Portanto, de acordo com o especialista, políticas públicas de incentivo e amparo aos adolescentes são mais eficientes que a redução da maioridade penal.