Direito em Debate
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Direito em Debate: Fila dos Bancos. O que fazer?
Nesta segunda edição da Coluna Direito em Debate resolvemos acatar uma sugestão de leitores e tratar sobre o atendimento bancário.
Portal O Povo - 02/02/2009

<p><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%"> <div style="margin: 0cm 0cm 10pt" align="justify"> <p>Nesta segunda edi&ccedil;&atilde;o da Coluna Direito em Debate resolvemos acatar uma sugest&atilde;o de leitores e tratar sobre o atendimento banc&aacute;rio. Denota-se bastante prov&aacute;vel que muitas das pessoas que acessam esse portal j&aacute; passaram horas em filas banc&aacute;rias esperando serem atendidas. Sendo assim, h&aacute; uma d&uacute;vida generalizada sobre a exist&ecirc;ncia ou n&atilde;o de um prazo m&aacute;ximo para a intermin&aacute;vel espera.</p> <p>Primordialmente &eacute; interessante se registrar que o C&oacute;digo de Defesa do Consumidor &eacute; aplicado tanto em rela&ccedil;&otilde;es de fornecimentos de produtos como de servi&ccedil;os, incluindo entre estes os de natureza banc&aacute;ria e financeira. Quanto a esse fato n&atilde;o h&aacute; obje&ccedil;&atilde;o em virtude de estar previsto literalmente no artigo 2&ordm;, &sect;2&ordm; do dispositivo legal acima mencionado.</p> <p>Acontece que as institui&ccedil;&otilde;es financeiras ajuizaram a ADIN n&ordm; 2.591/DF objetivando a n&atilde;o aplica&ccedil;&atilde;o do C&oacute;digo consumerista em rela&ccedil;&atilde;o &agrave;s mesmas. O STF, no entanto, reconheceu a aplicabilidade da legisla&ccedil;&atilde;o do consumidor que tem por fim garantir o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, sa&uacute;de e seguran&ccedil;a, assim como a prote&ccedil;&atilde;o de seus interesses econ&ocirc;micos, e a melhoria da sua qualidade de vida.</p> <p>O cliente banc&aacute;rio ao dispensar uma boa parte do seu tempo em filas sofre preju&iacute;zo social, f&iacute;sico, financeiro e emocional. Com isso, o artigo 5&ordm;, XXXII da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal e o artigo 6&ordm;, I e VI do CDC servem de embasamento jur&iacute;dico para um pleito contra a institui&ccedil;&atilde;o financeira.</p> <p>&Eacute; importante informar que &eacute; de compet&ecirc;ncia dos legisladores municipais (C&acirc;mara dos Vereadores) editarem uma lei acerca do prazo m&aacute;ximo de espera no Banco. A Constitui&ccedil;&atilde;o Federal no seu artigo 30 institui essa compet&ecirc;ncia em assuntos de interesse local e, para suplementar a legisla&ccedil;&atilde;o federal e a estadual. O STF inclusive j&aacute; confirmou esse mesmo entendimento (RE 432789/SC, rel. Min. Eros Grau, 14.6.2005. (RE-432789).</p> </div> <div style="margin: 0cm 0cm 10pt" align="justify"> <p>O cliente banc&aacute;rio no caso de ficar muito tempo na fila deve se dirigir ao &oacute;rg&atilde;o do Procon (Procuradoria de Prote&ccedil;&atilde;o e Defesa do Consumidor) e proceder a uma reclama&ccedil;&atilde;o formal.&nbsp; &Eacute; preciso esclarecer para a popula&ccedil;&atilde;o em geral que os ju&iacute;zos e Tribunais ainda n&atilde;o possuem uma posi&ccedil;&atilde;o pacificada no sentido de conceder uma indeniza&ccedil;&atilde;o por Dano Moral nesses casos.&nbsp; H&aacute; casos como o de um cliente do Mato Grosso que passou 57 minutos aguardando ser atendido, todavia a Turma Recursal dos Juizados Especiais entendeu que a fila do banco n&atilde;o atinge a dignidade do cliente.</p> <p>Contudo, existem casos como o registrado em Cuiab&aacute; (processo n&ordm; 1.070/2006) no qual o cliente ficou 46 minutos na fila e recebeu uma indeniza&ccedil;&atilde;o de cerca de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Isso ocorreu porque ele conseguiu fazer prova do tempo que passou na fila ao exigir um comprovante do hor&aacute;rio de atendimento. Ademais, o mesmo deixou de atender um cliente seu em virtude da demora, ocasionando preju&iacute;zo financeiro e &agrave; sua imagem como profissional.</p> <p>Por fim, &eacute; importante mencionar que o Dano Moral n&atilde;o pode ser tratado como uma forma de enriquecimento, mas sim como um meio de combater a impunidade.</p> <p><strong>Danilo S&aacute; Urtiga Nogueira Advogados<br /> Rua Coelho Rodrigues, n&ordm; 500, Centro e o telefone 3422-1310.<br /> </strong></p> </div> </span></p>
Aroldo Santos
03/02/2009 -09:03:

É mais uma dúvida que propriamente um comentário: a fila comum na CEF de Picos, que dobra o quarteirão, e que chega a liberar alguns dos clientes no final da tarde, fere a dignidade do cliente, no entender dos juízes? Porque entra ano e sai ano e continua tudo como antes... nada se faz.

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