Municípios
PRAZO
Governo amplia prazo de convênios entre prefeituras e Receita na cobrança do ITR
Medida faz parte do pacote anunciado na segunda pelo governo. O Ideia seria facilitar cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Jeferson Ribeiro - Brasília - 10/02/2009

<div align="justify"> <p>O presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva assinou nesta ter&ccedil;a-feira (10) mais dois decretos com o objetivo de ajudar as administra&ccedil;&otilde;es municipais do pa&iacute;s, ampliando o pacote de bondades anunciado na segunda-feira (9) pelo ministro das Rela&ccedil;&otilde;es Institucionais, Jos&eacute; M&uacute;cio, que inclui a renegocia&ccedil;&atilde;o das d&iacute;vidas das prefeituras com o INSS em at&eacute; 240 meses. <br /> <br /> Um dos decretos amplia por prazo indeterminado a possibilidade dos munic&iacute;pios assinarem conv&ecirc;nios com a Receita Federal para cobran&ccedil;a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O conv&ecirc;nio j&aacute; existia, mas o prazo para ades&atilde;o havia terminado em 31 de janeiro. Agora, as prefeituras podem aderir ao programa a qualquer tempo. <br /> <br /> A medida permite que a Receita Federal cobre os propriet&aacute;rios dos im&oacute;veis rurais o imposto municipal e repasse 100% do valor para os cofres municipais. <br /> <br /> Lula tamb&eacute;m assinou um decreto ampliando o acesso das prefeituras ao programa Caminho da Escola. Os prefeitos que aderirem a essa modalidade poder&atilde;o comprar ve&iacute;culos escolares com desconto, desde que usem recursos pr&oacute;prios, ou ainda ter&atilde;o acesso a linhas de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ&ocirc;mico e Social (BNDES). <br /> <br /> Os decretos se somam &agrave;s medidas provis&oacute;rias anunciadas na segunda-feira (9) pelo ministro Jos&eacute; M&uacute;cio e que tamb&eacute;m foram assinadas pelo presidente nesta ter&ccedil;a-feira. Uma delas permite que os munic&iacute;pios renegociem suas d&iacute;vidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que atualmente somam mais de R$ 14 bilh&otilde;es, em at&eacute; 240 meses. <br /> <br /> A MP vai facilitar a regulariza&ccedil;&atilde;o fundi&aacute;ria em terras da floresta amaz&ocirc;nica que perten&ccedil;am &agrave; Uni&atilde;o. Atualmente, os prefeitos e governadores dessa regi&atilde;o t&ecirc;m muita dificuldade de regularizar e escriturar esses lotes ou propriedades que j&aacute; est&atilde;o ocupados por produtores ou mesmo por uma escola ou hospital. <br /> <br /> Lula tamb&eacute;m vai anunciar a libera&ccedil;&atilde;o de uma linha de cr&eacute;dito de R$ 980 milh&otilde;es do BNDES para que os prefeitos possam comprar m&aacute;quinas e equipamentos.</p> <p>G1</p> </div>
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