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AVALIAÇÃO
Representantes da Assistência Social de Alagoinha destacam desafios e conquistas nos 30 anos do ECA
Estatuto completa três décadas este mês
Da Redação - 21/07/2020
Foto/ Reprodução Internet

Representantes da Secretaria de Assistência Social e do Conselho Tutelar de Alagoinha do Piauí participaram nesta segunda-feira, 13 de julho, do programa da rádio Cajueiro FM 87.9, alusivo aos 30 anos de criação e existência do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Durante a participação, a presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente, Nilda Sá, juntamente com a assistente social e supervisora do programa Criança Feliz Helena Nara, da presidente do Conselho Tutelar Erisléia Brito e a conselheira tutelar Ana Paula, repassaram aos ouvintes informações sobre o significado e importância do Estatuto da Criança e Adolescente, suas conquistas, lutas e dificuldades, para garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente – CMDCA de Alagoinha do Piauí, Nilda Sá, falou sobre a importância do ECA para o desenvolvimento social na vida da criança e do adolescente.

“É uma alegria imensa comemorar essa data tão importante dos 30 anos do ECA, que representa uma luta constante na busca de melhorias dos direitos de nossas criança e adolescentes pertencentes a nossa sociedade. Nosso objetivo é refletir as conquistas, lutas e a resistência diante de tanta dificuldade. Temos que pensar em garantir os direitos das nossas crianças e dos nossos adolescentes”, destacou.

De acordo com a presidente do CMDCA, o Estatuto da Criança e do Adolescente criado através da Lei nº 8069/1990 tem como objetivo defender constantemente a voz e a vez de indivíduos para que eles tenham suas atuações garantidas perante a sociedade.

“O Estatuto da Criança e do adolescente com sua atuação possibilitou a quebra do silêncio de histórias anônimas vivenciadas e viabilizou a oportunidade às nossas crianças de se comunicarem. É uma lei que vem dizer que nossas crianças são pessoas em desenvolvimento e estão numa situação peculiar. A muito o que lutar, resistir e muito se construiu. Então, diante de tudo isso, das conquistas, estamos comemorando as políticas públicas para infância e adolescência. Devemos comemorar pelas conquistas já alcançadas, mas devemos ficar atentos que essa luta continua e que nós todos como membros da sociedade devemos defender sempre esses direitos”, destacou.

“Quero agradecer a Secretaria Municipal de Assistência Social, através da secretária Maria de Lourdes, por estar sempre de braços abertos dando apoio necessário para trabalharmos essas temáticas”, concluiu a presidente do CDMCA.

A presidente do Conselho Tutelar, Erisléia Brito, ressaltou que o ECA delimita direitos e também deveres para crianças e adolescentes. A conselheira frisa a necessidade de preservação e aprimoramento do ECA para a garantia dos direitos.

“Mesmo depois de três décadas da criação e sanção existem muitos desafios para que a legislação não fique apenas no papel. É importante dizer que nesses 30 anos representa uma vitória desses direitos. É necessário haver o debate sobre o ECA colocando seus artigos em pauta e seguir para multiplicar sensibilização das pessoas para que se coloque os direitos das crianças em primeiro lugar”, enfatizou a presidente do Conselho Tutelar de Alagoinha do Piauí.

Legislação do ECA

No tocante a legislação sobre os direitos, a conselheira, Ana Paula, explicou os artigos contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

“Sei o quanto a criança e o adolescente precisam do desenvolvimento social e psicomotor para o seu bem estar. Uma das formas desses sujeitos tão vulneráveis se desenvolverem é a sua inserção através da cultura, do esporte e do lazer”, frisou.

Da disposições legais do ECA no que compete o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

No Art. 53 consta que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; direito de organização e participação em entidades estudantis; acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Ana Paula salientou de acordo com o conjunto de normas do ordenamento jurídico, o ECA, sancionado no dia 13 de julho, que é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacional.

“No Art. 54 diz que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente seguintes direitos: o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016); acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente; atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”, explica.

No estatuto consta o acesso ao ensino obrigatório e gratuito pelo direito público subjetivo e que o não oferecimento do ensino pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

“Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola”,  frisou.

Obrigação de pais e/ou responsáveis e dirigentes de unidades de ensino

De acordo com o Art. 55, os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. No Art. 56, consta que dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e, aos elevados níveis de repetência.

Do Poder Público

Conforme o Art. 57 compete ao poder público estimular pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório. O Art. 58, estabelece que no processo educacional deverão ser respeitados os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

Os municípios, com apoio dos Estados e da União, tem obrigação estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude de acordo com o Art.59.

A conselheira tutelar  destaca que vários fatores são primordiais para que o desenvolvimento seja efetivado como, educação, saúde e uma boa base familiar. “Esses e outros vários fatores vão determinar a qualidade de vida de crianças e adolescentes”, citou.

Ana Paula reforça a orientação de que a garantia de todos esses direitos não é de competência apenas do Estado, mas da família e da comunidade como um todo. “Todos nós devemos unir forças para garantir o desenvolvimento sadio e harmonioso para nossas crianças e adolescentes”, concluiu.

A assistente Social e supervisora do programa Criança Feliz, Helena Nara, faz uma reflexão e explica o porquê na necessidade de criação do estatuto. Ela cita que a história de crianças e adolescentes é marcada por abusos, abandonos e violências desde o século XVIII quando as crianças era deixadas na roda dos “expostos”.

“Esse nome é para identificar as crianças que ficavam em situações de vulnerabilidade social, à pobreza, à maus-tratos. Naquela época a Igreja era quem prestava o assistencialismo e cuidava das crianças com alimentação e possível educação”, ressaltou.

Nara pontuou também a cerca do Código de Menores instituído em 1927 que vigou até antes de 1990. O código segundo explicou a assistente social, tinha como finalidade recolher crianças e adolescentes em situações vulneráveis para instituições.

“Só que nessas instituições ficavam pessoas que já tinham cometido furtos e roubos ou até mesmo atentado contra a vida de outras pessoas. Então, essas crianças que sofriam vulnerabilidade social nas ruas estavam expostas a pobreza e outras questões sociais. Ao serem levadas para essas instituições onde tinham pessoas infratores, eles eram submetidos a outras questões sociais, muitas vezes, à violência física e também violência sexual. Nesse período a preocupação era manter a ordem social e corrigir quem se encontrava em situação irregular separando das pessoas da sociedade”, destacou.

Uma da evoluções no tocante a proteção e direitos à crianças e adolescentes foi a partir da criação e vigor do ECA onde passaram a ser vistos sob uma nova perspectiva como sujeitos de direitos. A preocupação da Lei passou a ser a proteção integral de todas as pessoas com idade entre 0 a 18 anos.

“A lei já comprovou que focar políticas públicas para crianças e adolescentes foi absolutamente necessário para a garantia dos direitos humanos além de estimular a descentralização das políticas públicas. O estatuto provocou a ampliação de serviços para essa faixa etária e aumentou a conscientização da sociedade para proteção das Crianças quebrando muitos tabus. No decorrer dos 30 anos aconteceram mudanças significativas de modo gradativo e contínuo.

“Essa conquista é fruto da mobilização social de diversas entidades. O Eca foi criado na esteira da Constituição de 1988 e teve como base o artigo 227 que estabelecia como dever da família da sociedade e do Estado assegurar os direitos vitais a saúde, alimentação, educação, lazer, além de salvar as crianças das formas de negligência, discriminação, exploração,  violência e opressão”, destacou.

O Brasil se juntou a 195 países e fez o compromisso internacional de garantir esses direitos da infância, princípios fundamentais como  estabelecer todas as decisões relacionadas ao menor que devem ser considerados os seus interesses.

Conquistas do ECA.

O ECA passou a definir diretrizes de atendimento a esse segmento e tornou obrigatório a criação de conselhos tutelares que têm a função de tomar providências em casos de ameças ou violação aos direitos da criança e adolescente.

Foi criado o CMDCA- Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. O mesmo tem como intuito formular e deliberar políticas públicas relativas a crianças e adolescentes.

Uma das conquistas significativas é a redução da taxa de mortalidade materna e infantil.

“A desnutrição infantil vem diminuindo no decorrer dos anos. Em 2014, o número correspondia a 3,77%. Essa redução na taxa de mortalidade estava associada aos devidos cuidados com os recém-nascidos pois eles têm direitos ao exames como o teste da linguinha, do pezinho, da orelhinha e coração que são garantias que o próprio estado precisa cumprir”, pontuou.  Com relação ao Código de Menores se comparado aos dias de hoje tivemos grandes mudanças com tratamento dedicado a crianças e adolescentes no pais”, frisou.

“Devemos solidariamente ter o bem desse público como prioridade. Essa perspectiva possibilitou avanços como proteção conferida pelos conselhos tutelares e a redução da mortalidade infantil das últimas décadas. Isso ocorreu em boa parte por força do estatuto somada com a luta diárias de muitas pessoas que atuam na área e não medem esforços para garantir e assegurar os diretos da infância e juventude”, refletiu.

O município de Alagoinha do Piauí possui uma rede de apoio para crianças e adolescente que são: Conselho Tutelar, CRAS com a equipe do Serviço de Proteção Integral à Família – PAIF composto de profissionais, assistentes sociais e psicóloga, que atuam na medida preventiva e são responsáveis por fazer, acompanhamento e os devidos encaminhamentos necessários de toda e qualquer criança e adolescente que se encontra em vulnerabilidade social para os respectivos órgãos responsáveis, além do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos onde participam crianças de 03 a 17 anos.

O programa Criança Feliz é voltado inteiramente para trabalhar e acompanhar a criança na sua primeira infância promovendo o fortalecimento de vínculos afetivos com a família, melhorando o desenvolvimento infantil.

“Temos o total apoio da Secretara Municipal de Assistência Social gerida pela secretária Maria de Lourdes, a Lourdinha, que tem participado ativamente de todos os momentos desde elaboração, aprovação e até mesmo execução de nossos planejamentos. Todos esses profissionais que atuam nesses programas e conselhos buscam colocar em prática aquilo que tem como objetivo o estatuto. Buscamos também a participação ativa da população na efetivação desses direitos garantidos por lei”, concluiu a assistente social e supervisora do programa Criança Feliz em Alagoinha do Piauí.

A secretária de Assistência Social elogiou a participação da equipe durante o programa de rádio e destacou a satisfação com o trabalho desempenhado pelas profissionais.

“Muito explicativo e esclarecedor o que foi esclarecido a cerca da importância do ECA. Temos uma equipe eficaz e comprometida em todas as ações e graças ao trabalho conjunto estamos sempre buscando melhorar a vida das pessoas por meio da Assistência Social”, parabenizou Maria de Lourdes.

A existência e o trabalho da Assistência Social de Alagoinha do Piauí é desenvolvido com total apoio da Prefeitura Municipal, na gestão do perfeito Jorismar Rocha. O gestor parabenizou pela a existência do ECA e pela eficiência da equipe de profissionais.

“Parabéns a equipe da Assistência Social pela dedicação e respeito com as crianças e adolescentes. É um trabalho que muito beneficia e inclui socialmente. É importante a luta dos profissionais e de toda a sociedade para a garantia de uma juventude igualitária e um futuro melhor para todos”, destacou Jorismar Rocha.

Para o trabalho a cerca da comemoração dos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, as representantes da Assistência Social de Alagoinha do Piauí as profissionais trabalharam em grupo específico de Whatsapp e também por meio de videoconferência.

A equipe divulgou material áudio visual educativo alusivo aos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

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