Nacionais
Regulamentação
CRE examina projeto que regulamenta atividade de sacoleiros
Aprovado em forma de substitutivo pela Câmara dos Deputados, o projeto (PLC 27/08) estabelece a aplicação de alíquota única de 42,25% sobre o preço das mercadorias compradas no Paraguai pelos sacoleiros
Agencia Senado - 25/10/2008

<div align="justify">A Comiss&atilde;o de Rela&ccedil;&otilde;es Exteriores e Defesa Nacional (CRE) deve examinar na pr&oacute;xima quinta-feira (30), a partir das 10h, parecer favor&aacute;vel do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) a projeto de lei do Executivo que regulamenta a situa&ccedil;&atilde;o dos sacoleiros respons&aacute;veis por pequenas importa&ccedil;&otilde;es de mercadorias do Paraguai.</div> <div align="justify">&nbsp;</div> <div align="justify">Aprovado em forma de substitutivo pela C&acirc;mara dos Deputados, o projeto (PLC 27/08) estabelece a aplica&ccedil;&atilde;o de al&iacute;quota &uacute;nica de 42,25% sobre o pre&ccedil;o das mercadorias compradas no Paraguai pelos sacoleiros, comprovado por nota emitida pelo vendedor. O texto prev&ecirc; ainda a defini&ccedil;&atilde;o, pelo governo brasileiro, de um limite individual de valor para importa&ccedil;&otilde;es anuais, podendo tamb&eacute;m ser estabelecido um limite por tipo de mercadoria.</div> <div align="justify">&nbsp;</div> <div align="justify">O projeto, que institui o Regime de Tributa&ccedil;&atilde;o Unificada (RTU) para mercadorias importadas do Paraguai, determina ainda que os produtos devem entrar no Brasil por via terrestre e em pontos de fronteira habilitados para efetuar a tributa&ccedil;&atilde;o simplificada. A proposta exclui do regime, entre outras mercadorias, armas e muni&ccedil;&otilde;es, explosivos, cigarros, ve&iacute;culos e bebidas.</div> <div align="justify">&nbsp;</div> <div align="justify">Foram apresentadas ao projeto 17 emendas. O relator acolheu propostas dos senadores Arthur Virg&iacute;lio (PSDB) e Jo&atilde;o Pedro (PT), ambos do estado do Amazonas. Na pr&aacute;tica, as emendas t&ecirc;m dois objetivos: prote&ccedil;&atilde;o de empresas instaladas na Zona Franca de Manaus e extens&atilde;o do Regime de Tributa&ccedil;&atilde;o Unificada para a regi&atilde;o da Amaz&ocirc;nia Legal.</div> <div align="justify">&nbsp;</div> <div align="justify">A proposta do Executivo tamb&eacute;m tramita nas Comiss&otilde;es de Constitui&ccedil;&atilde;o, Justi&ccedil;a eCidadania (CCJ) e de Assuntos Econ&ocirc;micos (CAE).</div> <div align="justify">&nbsp;</div> <div align="justify"><strong>Imigrantes </strong></div> <div align="justify">&nbsp;</div> <div align="justify">Na mesma reuni&atilde;o, a CRE, presidida pelo senador Her&aacute;clito Fortes (DEM-PI), deve votar requerimento de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), apoiado por outros senadores, que pede voto de censura e rep&uacute;dio &agrave; decis&atilde;o do Parlamento Europeu de permitir a deten&ccedil;&atilde;o de imigrantes ilegais por at&eacute; 18 meses. O relator, senador Jos&eacute; Nery (PSOL-PA), &eacute; favor&aacute;vel &agrave; aprova&ccedil;&atilde;o do requerimento.</div> <div align="justify">&nbsp;</div> <div align="justify">A CRE deve apreciar ainda parecer do senador Ant&ocirc;nio Carlos Valadares (PSB-SE) favor&aacute;vel ao texto do acordo firmado entre o Brasil e a Alemanha destinado a incrementar as rela&ccedil;&otilde;es culturais entre os dois pa&iacute;ses. O acordo foi celebrado em Berlim, em 2005.</div> <div align="justify">&nbsp;</div>
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