Nesta quinta-feira, 07 de agosto, a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, completa oito anos e já é considerada um marco no combate à violência contra as mulheres no Brasil.

A lei que permite a prisão em flagrante ou que seja decretada a prisão preventiva do agressor no âmbito doméstico ou familiar também prevê medidas protetivas, como determinar a saída do agressor do domicílio e proibir que este se aproxime dos filhos e da esposa.

O Capitão França, Comandante do Ronda Cidadão em Picos, explica que a maior incidência de violência contra mulheres ocorre durante os finais de semana e que normalmente as vítimas são companheiras, filhas e até empregadas domésticas, este último caso com menor incidência.

“Hoje em dia o Ronda Cidadão atende cerca de quatro ocorrências por violência doméstica durante o final de semana, é um número alto se levarmos em conta o número de habitantes”, disse.

O comandante explicou que o número de ocorrência varia a cada mês, chegando até oito ocorrências mensais, mas lembra que esta estatística não resume a violência doméstica no município, pois em alguns casos a mulher agredida procura as viaturas da Polícia Militar, ou se dirige para a Delegacia Regional da Polícia Civil, fora os casos que não chegam às autoridades policiais.

“Nós sentimos uma grande dificuldade em relação à denúncia, a vítima muitas vezes não quer denunciar por medo de uma represália, por conta do preconceito em relação ao recebimento da ocorrência na delegacia, geralmente a vítima é dependente da pessoa que causou a violência doméstica. A lei vem para coibir a violência, mas não há um projeto de acompanhamento após o fato delituoso”, explicou o Capitão França.

Entre as mudanças ocorridas nos últimos anos está o entendimento de que não só o companheiro pode ser punido pela lei, mas qualquer pessoa que esteja no convívio familiar, independente de sexo e parentesco.

Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF), em uma manifestação histórica pela constitucionalidade da lei, reconheceu a flagrante desigualdade ainda existente entre homens e mulheres, e Lei Maria da Penha: mulheres ganharam direito e proteção, determinou que a prática de violência doméstica contra as mulheres leve o agressor a ser processado criminalmente, independentemente de autorização da agredida.

A lei compreende como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

O Ronda Cidadão conta com telefone 8802-9531 para atender os bairros próximos ao centro, 8802-9541 para os bairros próximos à Bomba e 8802-9539 para os bairros próximos ao junco.