Deputados também poderão votar propostas sobre habitação popular, meio ambiente e atendimento a jovens infratores.
<div align="justify">A Proposta de Emenda à Constituição 277/08 é um dos destaques da pauta do Plenário nesta semana. Ela garante mais recursos para a educação ao acabar, gradualmente, com a incidência da DRU sobre o valor mínimo que a União deve destinar ao setor. Além disso, a PEC assegura o direito ao ensino básico gratuito para as pessoas de 4 a 17 anos.</div>
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<div align="justify">De acordo com o substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), em 2009 e 2010 serão tirados por meio da DRU, respectivamente, 12,5% e 5% da verba destinada à educação. Em 2011, ela não deve mais ser descontada dos recursos para o setor.</div>
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<p><strong>Cadastro positivo</strong></p>
<p>Está prevista para terça-feira (19) a votação do Projeto de Lei 836/03, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), que cria o cadastro positivo de consumidores. A votação desse projeto já foi adiada diversas vezes, em razão da falta de acordo. O objetivo do cadastro é informar bancos e lojas sobre os pagamentos em dia feitos pelos consumidores, reduzindo o risco do crédito e, consequentemente, os juros. A entrada no cadastro, segundo o texto, seria opcional para o consumidor. </p>
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<p><strong>Programa habitacional</strong></p>
<p>Os deputados podem analisar a Medida Provisória 459/09, que cria o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida para a população com renda de até dez salários mínimos. O objetivo é construir 1 milhão de moradias populares a um custo estimado de R$ 60 bilhões. Essa MP tranca a pauta das sessões ordinárias.</p>
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<div align="justify">O programa deve estimular e baratear o crédito imobiliário, além de dinamizar o setor da construção civil, com impactos na geração de empregos para combater os efeitos da crise mundial.</div>
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<div align="justify">São destinados R$ 2,5 bilhões em subsídios para a área urbana e R$ 500 milhões para a área rural. Também é criado um fundo para diminuir o custo das prestações, que não precisarão mais embutir o preço do seguro contra invalidez permanente ou morte. A União participará desse fundo com R$ 2 bilhões. </div>
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<p><strong>Tributos </strong></p>
<p>A segunda MP que tranca a pauta é a 460/09. Ela reduz tributos sobre as motocicletas, nacionais ou importadas, e para as construtoras de imóveis no âmbito do programa habitacional criado pela MP 459/09. Essa renúncia fiscal será compensada, em parte, pelo aumento de tributos sobre os cigarros. </p>
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<p><strong>Meio ambiente</strong></p>
<p>Também pode ser analisado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/03, do deputado Sarney Filho (PV-MA), que fixa normas para a divisão de competências e para a cooperação entre União, estados e municípios em assuntos relativos ao meio ambiente.</p>
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<div align="justify">O objetivo é evitar que a ausência de prerrogativas específicas cause sobreposição de ações dos entes federados ou impeça a tomada de iniciativas, o que causaria prejuízos ao meio ambiente.</div>
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<div align="justify">A matéria já tem substitutivos das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).</div>
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<p><strong>Jovens infratores</strong></p>
<p>Também pode ser votado o PL 1627/07, do Executivo. A proposta regulamenta a execução de medidas disciplinares para jovens infratores, criando o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) com a participação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Cada infrator deverá ter um plano de atendimento individual a ser elaborado em conjunto com o jovem e sua família.</p>
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<div align="justify">A deputada Rita Camata (PMDB-ES), relatora da proposta em comissão especial, já elaborou um substitutivo.</div>
