Após receber denúncia de que estaria expedindo ilegalmente carteiras estudantis e cobrando a mais pelo documento
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<p>Após receber denúncia de que estaria expedindo ilegalmente carteiras estudantis e cobrando a mais pelo documento, o membro da Comissão Municipal expedidora de identidade estudantil, Washington Torres, foi até a Câmara Municipal de Picos para pedir aos demais vereadores que seja feita uma audiência pública com intuito de colocar-se a disposição da sociedade para qualquer tipo de esclarecimento, para provar que a Lei Municipal que trata da expedição de carteira de estudante é inconstitucional e que é alvo de perseguição por parte do vereador Iata Rodrigues (PSB) autor do Projeto de Lei.</p>
<p>Torres argumenta que a Lei é inconstitucional, apontando que o direito de legislar sobre produção e consumo é restrito a União e ao Estado o que é previsto na Constituição Brasileira, explicando que o salário mínimo não pode ser utilizado como indexador o que torna a lei inconstitucional quando trata que o valor da carteira de identidade estudantil seja de no máximo 3 % do salário mínimo. </p>
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<div align="justify">“Nós vamos pedir a Câmara que faça uma verificação da constitucionalidade dessa Lei, pois a partir do momento que ela legisla sobre produção e consumo, é inconstitucional, a partir do momento que utiliza o salário mínimo como indexador, é inconstitucional, a partir do momento que ela legisla sobre direitos civis, é inconstitucional e quando atribui funções ao funcionalismo fere a Lei orgânica do município, a constituição do estado e federal”, esclarece Torres.</div>
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<div align="justify">Quanto às denuncias de que teria expedido mais de 7 mil carteiras sem apresentar prestação de contas, o líder estudantil apresentou aos vereadores de Picos um relatório de que foram expedidas apenas 783 carteiras de estudantes. “Ao contrário do que fizeram os DCE´s que suas carteiras se quer são numeradas e não tem como saber quantas carteiras foram expedidas”,acrescentou.</div>
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<div align="justify">“O vereador Iata fica criando essa cortina de fumaça e eu até já disse a ele que essa obsessão pelo meu nome está pegando mal e no meio estudantil já virou chacota por parte dos estudantes e eu vejo que agora os vereadores devem tomar um posicionamento. Em 2007 chamamos o vereador Iata na sede da entidade e oferecemos a ele doze anos de prestações de conta, livros atas, caixas e a única coisa que ele fez na entidade foi pegar nosso projeto e plagiar o artigo que diz que a Lei deve ser entregue aos estudantes quando for feita sua primeira carteira de estudante e colocar as observações dos promotores de eventos e empresas de ônibus e é a única coisa que se aproveita na Lei que ele fez que foi plagiado do nosso projeto”, rebateu acrescentando que caso os vereadores aceitem a audiência pública irá revelar e denunciar outros fatos a imprensa.</div>
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