Ainda de acordo com projeto, o juiz poderá decretar a indisponibilidade de bens e valores ou o bloqueio de transações financeiras em conta bancária
<div align="justify">Aguarda designação de relator na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) o projeto de lei (PLS 255/09) que define como crime a facilitação da exploração de jogo de azar pela internet, bem como a autorização para o pagamento de crédito ou aposta relacionado a esse tipo de jogo. O projeto, de autoria do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), estipula como pena a prisão por um período que varia de um a três anos, além de multa.</div>
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<div align="justify">De acordo com projeto, responderão penalmente, por ação ou omissão, os diretores ou responsáveis legais das pessoas jurídicas autorizadas a operar dentro do território nacional e que tenham como atividade a administração e o provimento de acesso a rede de computadores; a dispositivo de comunicação ou a sistema informatizado; administração de cartões de crédito ou de débito; e a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros em moeda nacional ou estrangeira.</div>
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<div align="justify">Ainda de acordo com projeto, o juiz poderá decretar a indisponibilidade de bens e valores ou o bloqueio de transações financeiras em conta bancária, quando houver indícios de que seu proprietário ou titular explora jogo de azar por meio de rede de computadores.</div>
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<div align="justify">Em sua justificação, Garibaldi assinala que a legislação brasileira já proíbe o jogo de azar, mas tipifica como contravenção penal e apenas para a exploração do jogo em lugar público ou acessível ao público. O senador lembra que a lei define jogo de azar como aquele em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte, com exceção das loterias mantidas pelo governo federal.</div>
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<div align="justify">Garibaldi disse que se inspirou em lei recentemente aprovada nos Estados Unidos (Bill 4411). Diante da impossibilidade de punir os responsáveis por sites com origem em outros países que disponibilizam o jogo de azar on-line, os parlamentares americanos resolveram punir quem permite que esses sites sejam disponibilizados para acesso a partir do território norte-americano.</div>
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<div align="justify">Ricardo Icassatti / Agência Senado</div>
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