Os animais foram apreendidos sexta-feira passada 14, em operação conjunta do IBAMA e da Polícia Federal
<div align="justify">O juiz federal substituo Nazareno Reis, da 1ª Vara de Teresina, em ação cautelar (2009.005401-9) ajuizada pela Associação dos Criadores de Aves de Raça Pura do Estado do Piauí, determinou ao IBAMA que se abstenha de sacrificar os 140 galos de raça apreendidas pelo órgão, pelo prazo de 30 (trinta) dias. O magistrado extinguiu o processo sem julgamento do mérito, tendo em vista a ilegitimidade da parte autora para postular a condição de depositária dos animais, já que ela não apresentou autorização expressa dos associados para o ajuizamento da ação. “<span>Como não há essa autorização, é inviável a apreciação do mérito da controvérsia”, afirmou o magistrado.</span></div>
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<div align="justify">Por outro lado, o magistrado considerou ilegal o sacrifício das aves pelo IBAMA, já que a Lei 9.605/98 dispõe que animais apreendidos por motivo de infração ambiental devem ser libertados em seu <em>habitat</em> ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, ficando os mesmos sob a responsabilidade de técnicos habilitados.</div>
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<div align="justify">Os animais foram apreendidos sexta-feira passada (14), em operação conjunta do IBAMA e da Polícia Federal, sob a alegação de que estariam participando de uma rinha. Como o IBAMA resolveu sacrificar as aves, sob o argumento de que não se prestavam ao consumo, a Associação requereu liminar para ser fiel depositária dos galos até decisão judicial final sobre aquela apreensão.</div>
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<div align="justify">Para determinar a medida cautelar <strong><em>ex officio</em></strong> (sem pedido), o magistrado baseou-se no Código de Processo Civil, que a autoriza sempre que houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento do processo, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. No caso, uma das partes - o IBAMA - ameaça eliminar os animais apreendidos, sem que haja base legal para tanto, pois os galos são animais domésticos e não representam perigo sanitário algum. </div>
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<p>Segundo o magistrado, “se, por um lado, os donos podem ser privados do direito de propriedade sobre as aves, por terem praticado alguma infração, não é menos exato que existe o <em>interesse difuso</em> de que a lei ambiental seja cumprida em toda a sua inteireza. Para Nazareno Reis, o Ministério Público ou alguma associação de proteção de animais que satisfaça os requisitos previstos na Lei de Ação Civil Pública, podem eventualmente postular em Juízo alguma medida judicial em face do IBAMA. </p>
<p>Ascom</p>
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