A medida beneficia estudantes do último ano dos ensinos fundamental, médio e superior e se aplica também para instituições privadas
<div align="justify">A Câmara analisa o Projeto de Lei 5600/09, do deputado Roberto Alves (PTB-SP), que proíbe as escolas particulares de suspenderem provas finais e de reterem documentos e diplomas de alunos inadimplentes.</div>
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<div align="justify">A medida beneficia estudantes do último ano dos ensinos fundamental, médio e superior e se aplica também para instituições privadas de formação técnico-profissionalizante.</div>
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<div align="justify">De acordo com o projeto, a quitação da dívida deverá ser negociada e formalizada em contrato, de forma que a instituição seja resguardada de quaisquer prejuízos.</div>
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<div align="justify">Roberto Alves assinala que muitos pais realizam "verdadeiras manobras" no orçamento familiar, a fim de manter seus filhos matriculados no ensino privado. "Não é justo que no final do curso vejam seus filhos impedidos de se formarem e receberem seus diplomas, em razão de inadimplência momentânea", diz.</div>
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<div align="justify">O deputado ressalta que a educação é um direito constitucional e, portanto, "nenhuma instituição de ensino pode criar ações constrangedoras ao aluno inadimplente". </div>
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<p><strong>Tramitação</strong></p>
<p>A matéria será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação e Cultura; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.</p>
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<div align="justify"> Agência Câmara</div>
