A Procuradoria recomendou a criação de regulamentações específicas para os veículos excluídos e sugeriu que as regras também entrem em vigor em 1º de setembro
<div align="justify">A Lei da cadeirinha começa a vigorar em primeiro de setembro, mas ainda não há regras para o transporte de crianças em vans escolares.</div>
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<div align="justify">O Ministério Público Federal criticou a resolução e abriu um inquérito para investigar a ilegalidade do texto, que não inclui o transporte escolar na obrigatoriedade.</div>
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<div align="justify">Após a ação, a Procuradoria recomendou a criação de regulamentações específicas para os veículos excluídos e sugeriu que as regras também entrem em vigor no primeiro dia de setembro.</div>
<p align="justify">O Conselho Nacional de Trânsito informou que um estudo para a regulamentação dos transportes excluídos já está em andamento, mas afirmou que estabelecer novas regras de imediato não é possível, pois ainda há questões técnicas a serem decididas.</p>
<p align="justify"><em>Fonte: regiaonoroeste.com</em></p>
