O processo fez com que o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos entrasse com mandado de segurança coletivo, solicitando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de anuidades por parte do CRF
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<![endif]-->A Justiça deu ganho de causa ao Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Piauí em dois processos sobre multas, taxas e fiscalização exercidas ilegalmente pelo Conselho Regional de Farmácia do Piauí – CRF - sobre farmácias e drogarias em todo o Estado.</div>
<p align="justify">O primeiro processo foi impetrado pelo próprio CRF contra um proprietário de farmácia, alegando a inexistência de um farmacêutico no referido estabelecimento. O juiz federal da 4a Vara-Piauí, Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, declarou nula a execução do processo, alegando inconstitucionalidade e inexistência de titularidade fiscal, bem como incompetência do CRF para fiscalizar farmácias e drogarias. Essa fiscalização compete à Vigilância Sanitária.</p>
<div align="justify">O processo fez com que o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos entrasse com mandado de segurança coletivo, solicitando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de anuidades por parte do CRF aos proprietários de farmácias e drogarias. A Justiça deu novamente ganho de causa aos donos de farmácias.</div>
<div align="justify">
<p>Segundo o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Piauí, José Alves do Nascimento, a decisão é uma grande vitória da categoria, pois o CRF é uma entidade que tem competência somente sobre seus associados, no caso, os farmacêuticos e nenhuma legitimidade sobre a entidade dos donos de farmácias.</p>
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<div align="justify">Assessoria de Comunicação do SINCOFARMA-PI</div>
