Apesar da proteção legal, Coscarelli admite que, de uma forma velada, as escolas já consultam outros cadastros como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC)
<p>
<meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=utf-8" />
<meta name="ProgId" content="Word.Document" />
<meta name="Generator" content="Microsoft Word 12" />
<meta name="Originator" content="Microsoft Word 12" /></p>
<div align="justify">
<link rel="File-List" href="file:///C:%5CDOCUME%7E1%5CWally%5CCONFIG%7E1%5CTemp%5Cmsohtmlclip1%5C01%5Cclip_filelist.xml" />
<link rel="themeData" href="file:///C:%5CDOCUME%7E1%5CWally%5CCONFIG%7E1%5CTemp%5Cmsohtmlclip1%5C01%5Cclip_themedata.thmx" />
<link rel="colorSchemeMapping" href="file:///C:%5CDOCUME%7E1%5CWally%5CCONFIG%7E1%5CTemp%5Cmsohtmlclip1%5C01%5Cclip_colorschememapping.xml" /><!--[if gte mso 9]><xml>
Normal
0
21
false
false
false
PT-BR
X-NONE
X-NONE
MicrosoftInternetExplorer4
</xml><![endif]--><!--[if gte mso 9]><![endif]--><style type="text/css">
<!--
/* Font Definitions */
@font-face
{"Cambria Math";
panose-1:2 4 5 3 5 4 6 3 2 4;}
@font-face
{
panose-1:2 15 5 2 2 2 4 3 2 4;}
@font-face
{
panose-1:2 11 6 4 3 5 4 4 2 4;}
/* Style Definitions */
p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal
{
mso-style-parent:"";
margin-top:0cm;
margin-right:0cm;
margin-bottom:10.0pt;
margin-left:0cm;
line-height:115%;
font-size:11.0pt;"Calibri","sans-serif";
mso-bidi-"Times New Roman";}
.MsoChpDefault
{
mso-bidi-"Times New Roman";}
.MsoPapDefault
{
margin-bottom:10.0pt;
line-height:115%;}
@page Section1
{size:595.3pt 841.9pt;
margin:70.85pt 3.0cm 70.85pt 3.0cm;}
div.Section1
{page:Section1;}
-->
</style><!--[if gte mso 10]>
<style>
/* Style Definitions */
table.MsoNormalTable
{mso-style-name:"Tabela normal";
mso-style-parent:"";
line-height:115%;
font-size:11.0pt;"Calibri","sans-serif";
mso-fareast-"Times New Roman";}
</style>
<![endif]--><span>A Lei n° 9870, de 1999, que estabelece as possíveis punições pelo não-pagamento de mensalidade em estabelecimentos de ensino particular, considera ilegal o Cadastro de Informações dos Estudantes Brasileiros (Cineb) e proíbe que a matrícula de um aluno seja rejeitada por inadimplência. A avaliação é do assessor-chefe do Procon de São Paulo, Carlos Coscarelli.</span></div>
<p align="justify"><span>“Além de constranger o consumidor, a educação é um direito social e ele [o cadastro] está tratando a educação como um bem de serviço mercantil. Nós não somos contra o direito de uma escola particular almejar lucro, isso faz parte. Mas quando ela entra no mercado, já sabe que o serviço que ela presta vem preencher uma lacuna que o governo não conseguiu dar para todos”, comenta Coscarelli.</span></p>
<div align="justify"> <span>Apesar da proteção legal, Coscarelli admite que, de uma forma velada, as escolas já consultam outros cadastros como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) para checar o histórico de alunos na hora da matrícula.</span></div>
<div align="justify">
<p> <span>“Há um desvio do uso desses cadastros. A escola não está concedendo crédito a ninguém, portanto é uma consulta indevida. Mas a escola nunca vai dizer que uma matrícula foi rejeitada em função desse fator. Se isso for comprovado, o pai precisa procurar o serviço de proteção ao consumidor para que o estabelecimento seja punido”, alerta.</span></p>
</div>
<div align="justify"><span>A mesma lei de 1999, chamada pelos estabelecimentos de ensino de “lei do calote”, garante à escola a não-renovação da matrícula no mesmo estabelecimento em caso de inadimplência. Ou seja, o aluno tem direito a concluir o ano letivo naquela escola e precisa procurar outro estabelecimento de ensino no próximo período. O objetivo do Cenib é justamente coibir a inadimplência repassando às escolas informações sobre os maus-pagadores.</span></div>
<div align="justify">
<p><span>“O nosso prejuízo é bem significativo, em alguns períodos do ano a taxa de inadimplência chega a 20% em função da situação financeira da família ou do próprio país”, justifica o superintendente da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), Sebastião Garcia. A entidade foi quem criou o cadastro. Garcia acha normal as críticas ao projeto, mas considera o Cenib necessário para a boa gestão das escolas.</span></p>
</div>
<div align="justify"><span>A presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Particulares do Distrito Federal (Sinepe-DF), Amabile Pácios, não acredita que o cadastro possa reduzir os índices. A entidade está orientando os estabelecimentos do DF a não aderirem ao cadastro para que não sejam judicialmente acionadas no futuro.</span></div>
<div align="justify">
<p><span>“Nós já fazemos um trabalho para combater essa inadimplência. Há uma diferença entre o inadimplente contumaz e o casual, aquele que eventualmente perde o emprego ou tem uma doença e atrasa os pagamentos. Esse deve procurar os gestores da escola para negociar a dívida”, diz. O problema do cadastro, na opinião dela, é colocar todos os pais na mesma “vala comum”.</span></p>
</div>
<div align="justify"><span>Segundo Amabile, após esgotadas as possibilidades de negociações, as escolas do DF hoje já incluem o nome desses pais nos serviços de proteção ao crédito. Ela defende que a recusa de uma matrícula de alunos que já têm um histórico de inadimplência não é ilegal. “Se o aluno vem de fora a escola pode consultar o Serasa antes da matrícula, é um direito dela. Isso não fere a sociedade nem a família”, acredita.</span></div>
<p>Agência Brasil</p>