Para o advogado Herval Ribeiro, professor de Direito Penal na Faculdade R.SÁ e especialista em Ciências Criminais, o projeto tem vários pontos positivos
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<p>A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou projeto de lei que criminaliza a exploração dos chamados jogos de azar, incluindo aí o tradicional jogo do bicho e os jogos eletrônicos. O texto aprovado e que agora será votado pelo Plenário do Senado, quem explorar jogos de azar estará sujeito a pena de reclusão que vai variar de um a três anos, mais multa a ser fixada em juízo.</p>
<p>Para o advogado Herval Ribeiro, professor de Direito Penal na Faculdade R.SÁ e especialista em Ciências Criminais, o projeto tem vários pontos positivos, a partir do momento que a proposta retira a exploração do jogo de azar da Lei das Contravenções Penais para inseri-la no Código Penal. Com isso, o jogo passa a ser crime.</p>
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<p>“A partir do momento que o jogo de azar deixa de ser uma contravenção penal e passar a ser um crime ele passa a ser apenado com mais rigor, pois antes quando era considerada contravenção a competência era do juizado e quem era acusado poderia, por exemplo, pagar uma cesta básica e o processo ficaria arquivado onde caberia o chamado beneficio da transação penal e a partir do momento se passar a ser como está no projeto onde a pena passa a ser de três anos de reclusão, já sai da competência do juizado, ou seja, vai ser um procedimento que vai ter uma apuração maior e o acusado passar a perder alguns benefícios”, explicou.</p>
<p>Herval Ribeiro disse ainda que só quem ganha com a proposta (PLS 274/06) é a sociedade, visto que, muitas vezes há relações do jogo com o crime organizado. “No primeiro momento eu vejo esse projeto como sendo um ponto positivo, até porque se você for parar para analisar muitas vezes o jogo de azar serve de suporte para poder manter organizações criminosas e neste caso já que o objetivo da lei é tratar com maior rigor, vejo como positivo, pois a partir do momento que as condutas passam a serem tratadas de forma mais rigorosa a pena começar a cumprir com uma das suas finalidades que é a prevenção”, comentou.</p>
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<p><strong>Saiba mais:</strong></p>
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<div align="justify">Considera-se jogo de azar todo aquele, eletrônico ou não, em que o ganho ou a perda dependa exclusiva ou principalmente da sorte, ou toda a atividade que, mediante a distribuição de bilhetes, listas, cupões, vales, cartelas, sinais, símbolos ou meios análogos, faz depender de sorteio a obtenção do prêmio em dinheiro ou bens de outra natureza.</div>
