As sugestões visam garantir ao estudante seu direito à meia-entrada e também garantir a autonomia aos órgãos de representação, sem beneficiar uma ou outra entidade.
<div align="justify">O DCE - Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal do Piauí enviou uma carta aberta aos vereadores de Picos solicitando dos parlamentares, uma discussão sobre a Lei Nº 2.357, aprovada em 29 de abril de 2010. A Lei institui a meia-entrada e a meia-passagem a favor dos estudantes.</div>
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<div align="justify">O DCE é composto por cerca de três mil estudantes do Campus Senador Helvídio Nunes de Barros. Na carta, os estudantes dizem sentir-se excluídos do processo de elaboração da Lei e por não terem sido consultados os alunos verificaram que alguns dispositivos da Lei ferem outros dispositivos legais.</div>
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<div align="justify">Segundo carta aberta enviada aos vereadores, a Medida Provisória 2.208/2001 dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de 18 anos e também retira a exclusividade da expedição de carteira estudantis, o que está sendo feito de maneira implícita na Lei Municipal.</div>
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<div align="justify">Na carta aberta, o DCE também aponta que a Lei Municipal fere um dispositivo legal hierarquicamente superior. Ainda segundo o DCE há redundância no enunciado do caput dos incisos I a X no artigo 1º. No documento, o DCE solicita também que o caput do artigo 3º seja alterado para excluir a data 10 de fevereiro como data limite para validade da carteira, e deixe todo o mês de fevereiro, pois de acordo com o entendimento do DCE, alunos de escolas públicas que as aulas só recomeçam em março perdem todo o mês do benefício da carteira.</div>
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<div align="justify">Para o DCE, as sugestões visam garantir ao estudante seu direito à meia-entrada e também garantir a autonomia aos órgãos de representação, sem beneficiar uma ou outra entidade. Segundo o Presidente da Câmara Municipal de Picos vereador Iata Rodrigues, a lei foi repassada ao departamento jurídico da Câmara para que seja revisada: “havendo irregularidade nós iremos reparar junto às partes interessadas e aos vereadores que aprovaram para que a Lei fique em conformidade, sem ferir outras”.</div>
