No dia 13 de julho, será comemorada a criação da lei N°. 8.069, que corresponde ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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<![endif]-->No dia 13 de julho, será comemorada a criação da lei N°. 8.069, que corresponde ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O presidente do Conselho Tutelar de Picos, Alcebíades Araújo, falou das ações que serão realizadas, além dos avanços e carências do órgão criado no ano de 1992.</div>
<p align="justify">Na oportunidade, Alcebíades informou que já entrou em contato com a promotoria para que o (ECA) seja divulgado através de cartilhas, nas escolas do município, fazendo assim com que as crianças saibam dos seus direitos e deveres.</p>
<div align="justify">Em relação aos conselheiros, “a sociedade tem dado muito respaldo ao nosso trabalho, porém a nossa grande dificuldade é em relação à estrutura funcional do órgão, que declinou muito ao longo do tempo”, frisou o gestor.</div>
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<p>As estatísticas apontam um grande aumento de denúncias em relação às infrações contra crianças e adolescentes. Segundo o presidente, isso se dá devido ao maior esclarecimento que a sociedade tem hoje, do que sejam atos ilícitos contra os jovens.</p>
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