Há casos em que , muitos deles, estão há mais de um ano em poder dos procuradores requisitantes. Por isso o Tribunal acaba de publicar protaria
<p>
<meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=utf-8" />
<meta name="ProgId" content="Word.Document" />
<meta name="Generator" content="Microsoft Word 12" />
<meta name="Originator" content="Microsoft Word 12" /></p>
<div align="justify">
<link rel="File-List" href="file:///C:%5CDOCUME%7E1%5CWALLY%7E1.FAZ%5CCONFIG%7E1%5CTemp%5Cmsohtmlclip1%5C01%5Cclip_filelist.xml" />
<link rel="themeData" href="file:///C:%5CDOCUME%7E1%5CWALLY%7E1.FAZ%5CCONFIG%7E1%5CTemp%5Cmsohtmlclip1%5C01%5Cclip_themedata.thmx" />
<link rel="colorSchemeMapping" href="file:///C:%5CDOCUME%7E1%5CWALLY%7E1.FAZ%5CCONFIG%7E1%5CTemp%5Cmsohtmlclip1%5C01%5Cclip_colorschememapping.xml" /><!--[if gte mso 9]><xml>
Normal
0
21
false
false
false
PT-BR
X-NONE
X-NONE
MicrosoftInternetExplorer4
</xml><![endif]--><!--[if gte mso 9]><![endif]--><style type="text/css">
<!--
/* Font Definitions */
@font-face
{"Cambria Math";
panose-1:2 4 5 3 5 4 6 3 2 4;}
@font-face
{
panose-1:2 15 5 2 2 2 4 3 2 4;}
@font-face
{
panose-1:2 11 6 4 3 5 4 4 2 4;}
/* Style Definitions */
p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal
{
mso-style-parent:"";
margin-top:0cm;
margin-right:0cm;
margin-bottom:10.0pt;
margin-left:0cm;
line-height:115%;
font-size:11.0pt;"Calibri","sans-serif";
mso-bidi-"Times New Roman";}
.MsoChpDefault
{
mso-bidi-"Times New Roman";}
.MsoPapDefault
{
margin-bottom:10.0pt;
line-height:115%;}
@page Section1
{size:595.3pt 841.9pt;
margin:70.85pt 3.0cm 70.85pt 3.0cm;}
div.Section1
{page:Section1;}
-->
</style><!--[if gte mso 10]>
<style>
/* Style Definitions */
table.MsoNormalTable
{mso-style-name:"Tabela normal";
mso-style-parent:"";
line-height:115%;
font-size:11.0pt;"Calibri","sans-serif";
mso-fareast-"Times New Roman";}
</style>
<![endif]--><span>O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Raimundo Alencar, está preocupado com o descumprimento de prazos na devolução de processos com pedido de vistas por advogados.</span></div>
<p align="justify"><span>Há casos em que , muitos deles, estão há mais de um ano em poder dos procuradores requisitantes. Por isso o Tribunal acaba de publicar protaria resolvendo que terminado o prazo de vista dos autos processuais em poder dos advogados, estes devem ser intimidados pelos Cartórios Cível e Criminal para, no prazo de 48 horas, apresentarem a devolução do processo.</span></p>
<div align="justify"><span>Ainda segundo a portaria nº 1362/2008,após excedido o prazo previsto, as secretarias Cível e Criminal devem comunicar ao relator do processo a não devolução dos autos, para adoção das provdências legais.</span></div>
<div align="justify"> </div>
<p align="justify"><strong><span>Veja abaixo a íntegra da portaria já publicada no Diário da Justiça</span></strong></p>
<div>PORTARIA nº 1362/2008</div>
<p><span>O DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais etc.,</span></p>
<p align="justify"><span>CONSIDERANDO a necessidade de ser mantida a previsão da razoável duração do processo como direito fundamental de todo cidadão, segundo o contido no inciso LXXVIII do art. 5º da Carta Magna;</span></p>
<div align="justify"><span>CONSIDERANDO o significativo número de processos com pedido de vistas por advogado, sem a devida devolução, embora já tenha decorrido o prazo legal de permanência dos autos em poder do causídico;</span></div>
<div align="justify">
<p><span>CONSIDERANDO que, muitos deles, segundo apurado, acham-se, ainda, com os procuradores requisitantes há mais de 1 (um) ano;</span></p>
</div>
<p align="justify"><span>CONSIDERANDO, ainda, que, à luz do § 4º do art. 162, do Código de Processo Civil, os atos ordinatórios podem ser prestados de ofício pelo servidor competente;</span></p>
<div align="justify">RESOLVE</div>
<p align="justify"><span>Art. 1º Findo o prazo de vista dos autos processuais em poder de advogados, as Secretarias Cível e Criminal, através dos seus Secretários, devem intimar, pessoalmente, quem os detenha para devolução em 48 (quarenta e oito) horas, fazendo constar do ato intimatório o número desta Portaria e respectiva data.</span></p>
<div align="justify"><span>Art. 2º As Secretarias Cível e Criminal, após excedido o prazo previsto no art. 1º desta Portaria, comunicarão ao Relator do Processo a não devolução dos autos para a adoção das providências legais pertinentes, inclusive a aplicação, se for o caso, do disposto no inciso XXII do art. 39 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, e art. 356 do Código Penal.</span></div>
<div align="justify">
<p><span>Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.</span></p>
</div>
<p><span>Nadja Rodrigues / ASCOM TJ PI</span></p>
<p> </p>