A prefeitura Municipal de Francisco Santos realizou na sexta-feira (11) de janeiro, a posse dos novos membros do Conselho Tutelar do município. A eleição dos conselheiros aconteceu em novembro de 2012.
Na solenidade de posse, o prefeito José Edson de Carvalho falou da importância do trabalho a ser desenvolvido por cada conselheiro, falou ainda dos desafios a serem vencidos e do apoio que a prefeitura Municipal de Francisco santos dará ao Conselho Tutelar na luta pelos direitos das crianças e dos adolescentes do município.
A criação do Conselho Tutelar foi uma das inovações que o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe. A Constituição da República, no art. 227, § 7º, prevê que "no atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se-á em consideração o disposto no art. 204", o qual assegura, dentre outras diretrizes, a "participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis" (inc. II).