O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE) realiza, nesta segunda-feira (04), uma audiência pública sobre Regimes Próprios de Previdência (RPPS). Serão apresentados os resultados da auditoria feita pela Comissão de Previdência. Gestores dos municípios que já mantêm os regimes próprios foram convocados para a audiência, que terá representantes do Ministério Público Estadual e da Previdência Social. O TCE vai determinar a adoção de medidas para alcance do necessário equilíbrio financeiro e atuarial dos Fundos de Previdência.

Criada para fiscalizar os Regimes Próprios de Previdência, quanto à legalida e aos aspectos de finanças e atuarial, a Comissão de Previdência do TCE analisou documentos fiscais, folhas de pagamento, guias de recolhimento e a legislação municipal. Foram avaliados o recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias e o cumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam a matéria. Em alguns municípios auditados foram constatadas falhas graves, como a retenção e não recolhimento da contribuição previdenciária, ou seja: é feito o desconto da contribuição, mas o valor não é repassado ao Fundo. Tais irregularidades estão provocando o endividamento dos municípios e desrespeito aos direitos dos segurados.

Na Audiência, que começa às 9 horas, será feita a apresentação dos relatórios da Comissão, pelo conselheiro substituto Alisson Araújo e pelo chefe da Divisão de Admissões, Aposentadorias e Pensões – DAAP, Alex Sertão.