O senado aprovou, em segundo turno, nessa terça-feira (26), diversas mudanças na lei que defende os direitos trabalhistas das empregadas domésticas. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), das Domésticas, assegurar a essas profissionais 16 direitos que trabalhadores urbanos e rurais já possuem, de modo que possam alcançar os benefícios da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A PEC das domésticas prevê, dentre outras coisas, recebimento do salário mínimo,   adicional noturno, hora-extra superior a 50% da hora normal, jornada de trabalho de até 8 horas por dia, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e aviso prévio de 30 dias em caso de demissão não justificada.

Para o advogado especialista em Direito do Trabalho, Cândido Alexandrino, a Pec é uma conquista da classe. “Essa Pec representa respeito e dignidade à profissional doméstica, sabemos que são elas quem cuidam das nossas casas, das nossas famílias. Na maioria das vezes, a profissional do lar começa o trabalho logo cedo e se estende até a noite, é um trabalho excessivo que merece ser regulamentado”.

De acordo com o advogado Cândido Alexandrino, a Proposta de Emenda Constitucional equipara os direitos dos empregados domésticos aos dos demais funcionários, além de regularizar a profissão.

Sobre a possibilidade de trazer consequências negativas, o especialista defende que é melhor esperar. “Alguns afirmam que essas mudanças trarão conflitos entre patrões e empregados e queda nas contratações porque a profissional ficará mais cara. Mas prefiro esperar, se avaliarmos as ascensões das classes podemos constatar que o empregador terá condições de cumprir os deveres com o empregado”.     

O advogado disse que a negociação é fundamental na hora de contratar, porém a doméstica deve negociar sem aceitar menos de um salário mínimo mensal.   

A promulgação da PEC será feita em uma sessão solene na próxima terça-feira, 02 de abril.