Projeto na pauta da CAE prevê fim do contingenciamento dos recursos para a segurança pública
Recursos anuais previstos no Orçamento da União para a segurança pública não poderão mais ser contingenciados
<div align="justify">Recursos anuais previstos no Orçamento da União para a segurança pública não poderão mais ser contingenciados, o que quer dizer que o governo terá que executar toda a programação de despesa prevista na lei orçamentária para o setor, aprovada pelo Congresso Nacional. É o que prevê projeto (PLS 90/07 - complementar) de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) que deverá ser examinado na próxima terça-feira (17), a partir das 10h, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).</div>
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<div align="justify">Na justificação do projeto, Flexa Ribeiro afirmou que, com o fim do contingenciamento, "o país teria mais recursos para reduzir a violência e o nível de insegurança da população brasileira, em virtude do aumento expressivo da criminalidade".</div>
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<div align="justify">- Caso o projeto venha a ser transformado em lei, as dotações orçamentárias destinadas à segurança pública não poderiam mais ser objeto de limitação de empenho, ou seja, teriam a conotação de despesa obrigatória de caráter legal -explicou Flexa Ribeiro.</div>
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<div align="justify">O relator, senador Gilvam Borges (PMDB-AP), é favorável à aprovação da matéria. Ele aplaudiu a proposta e afirmou que a aprovação do projeto sinalizaria que o Congresso Nacional está preocupado em priorizar a área de segurança pública, principalmente nos grandes centros urbanos.</div>
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<div align="justify"> Agência Senado</div>
