Nacionais
PROJETO DE LEI
Projeto proíbe chamada anônima de celular
Segundo a deputada Sueli Vidigal - ES, o serviço tem facilitado a ação de criminosos e pessoas desocupadas.
Portal O Povo - 23/11/2010

<div align="justify">A C&acirc;mara dos Deputados analisa o Projeto de Lei da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), que pro&iacute;be o servi&ccedil;o de bloqueio de identifica&ccedil;&atilde;o em chamadas de telefone celular.</div> <div align="justify">&nbsp;</div> <div align="justify">A proposta prev&ecirc; que o desrespeito &agrave; regra poder&aacute; provocar multa de at&eacute; 3 milh&otilde;es de UFIR (Indexador criado em 1991 em substitui&ccedil;&atilde;o ao extinto BTN, como medida de valor e par&acirc;metro de atualiza&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria de tributos e de valores expressos em cruzeiros na legisla&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria federal e os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza.</div> <div align="justify">&nbsp;</div> <div align="justify">A Ufir foi extinta por medida provis&oacute;ria em 2000, mas continua sendo utilizada como medida de atualiza&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria de tributos, multas e penalidades relacionadas a obriga&ccedil;&otilde;es com o poder p&uacute;blico. O &uacute;ltimo valor da Ufir federal &eacute; R$ 1,0641, fixado em janeiro de 2000. O estado do Rio continua a atualizar sua pr&oacute;pria Ufir, por meio de resolu&ccedil;&otilde;es da Receita estadual &agrave;s operadoras de telefonia (aproximadamente R$ 3,19 milh&otilde;es).</div> <div align="justify">&nbsp;</div> <div align="justify">Segundo a deputada, o servi&ccedil;o tem facilitado a a&ccedil;&atilde;o de criminosos detidos em pres&iacute;dios (principalmente a extors&atilde;o mediante simula&ccedil;&atilde;o de sequestros) e a pr&aacute;tica de trotes de mau gosto por &quot;pessoas desocupadas&quot;.</div> <div align="justify">&nbsp;</div> <div align="justify"><em>Fonte: regiaonoroeste.com</em></div>
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