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Município espera aumentar a arrecadação

A Prefeitura de Picos, através do Decreto 2809/2017 datado do dia 19 julho, criou uma medida que visa estimular à cidadania fiscal no município. Denominado de “Nota Fiscal Pioense”, o programa tem por objetivo instigar os consumidores a exigirem o documento fiscal na hora da contratação de serviços. A medida foi publicada no Diário Oficial no último dia 28 de julho.

Conforme o Decreto, a criação da “Nota Fiscal Picoense” visa conscientizar os consumidores de serviços a exigirem dos prestadores a nota fiscal correspondente ao serviço contratado. O foco do Município em cima disso é aumentar a arrecadação tributária sobre os estabelecimentos contribuintes do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). A fiscalização do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Finanças.

A secretária de Finanças Antônia Maria, informou que com a nova medida de um lado a Prefeitura ganhará com a diminuição da sonegação e o consequente aumento nas divisas geradas, e do outro o consumidor também será beneficiado. Esses benefícios, de acordo com a gestora, se darão através do acúmulo de créditos que poderão ser usados para abater em até 50% o valor do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) – de um imóvel indicado pelo consumidor – e a participação em sorteio de prêmios no mês de dezembro, além de vantagens na restituição do Imposto de Renda. Todos os dados dos consumidores (como o nome, o endereço e o número do CFP) ficarão salvos em um sistema eletrônico.

“Em Teresina já foi feito e nós aqui criamos também a ‘Nota Fiscal’ para tentar realmente ajudar o município a estar arrecadando mais. Porque a não cobrança dessa nota fiscal é uma forma de sonegação fiscal para o município e para o contribuinte, porque ele está comprando um serviço. E agora ele recebendo a nota fiscal comitantemente o município vai arrecadar tributos que não estavam vindo para os cofres”, explicou a secretaria de Finanças.  

O Decreto prever que algumas categorias estão isentas da obrigatoriedade de emissão do documento fiscal. Entre esses estão: profissionais liberais e autônomos; microempreendedor individual (desde que tenha optado pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional); e profissionais imunes (de entidades sem fins lucrativos).

Antônia Maria citou os profissionais da área médica, como exemplo de prestadores de serviço de quem deve ser cobrada a emissão da nota fiscal. Ela ainda frisou que as clínicas e consultórios tem a obrigação de emitir o documento. “Se chegar em alguma clínica e eles tiverem resistindo a está emitindo essa nota fiscal é só procurar a Secretaria de Finanças que nós vamos tomar as devidas providências”, alertou.