Foto/ João Paulo Governo só poderá fazer novo Refis após cinco anos
Será publicada nos próximos dias no Diário Oficial a Lei da Anistia do Governo do Estado do Piauí que dará descontos no pagamento de impostos em atraso. Esse Refis, referente ao mês de novembro, se destinará a regularizar créditos decorrentes de débitos relativos a quatro tributos: IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores), Taxas do Detran, ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) e ITCMD (Imposto de transmissão causa mortis e doação).
O Gerente Substituto da Agência da SEFAZ (Secretaria Estadual da Fazenda) em Picos, Deográcio Santana Araújo, explicou que o abatimento nas dívidas passará a ser oferecido a partir do momento que a Lei for sancionada e publicada no Diário Oficial. O gestor explicou que os descontos vão ser dados em cima de juras e multas. Ele ainda informou que o prazo para adesão se estenderá até o dia 10 de dezembro deste ano.
“Os contribuintes que tiverem débito com a Fazenda e quiserem quitar seus débitos a vista eles vão ter um desconto de 95% de juros e multas. Se eles optarem em parcelar em seis vezes eles vão ter um desconto de juros e multas de 75%. E se parcela acima disso, em 12 vezes, terá um desconto de 55%. Acima disso o desconto será de 50%”, pontuou Deográcio Santana.
E o Gerente Substituto da Agência da SEFAZ alertou que é bom os contribuintes em débito aderirem a esse novo Refis. Isso porque a Alepi (Assembleia Legislativa do Piauí) aprovou uma Lei estabelecendo que o Governo do Estado só poderá dar um novo desconto em cima de juros e multos de tributos após anos.
“O Refis é muito bom tanto para o contribuinte como para o Estado. Mas o contribuinte deve ficar alertar porque na própria Lei já está dizendo que o Governo do Estado do Piauí fica proibido a fazer uma outra anistia no período de cinco anos”, concluiu.
