A matéria, agora, será votada no plenário da Assembléia Legislativa.
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<![endif]-->Será votado na próxima reunião da Comissão de Administração Pública e Política Social o relatório do deputado Antonio Félix (PPS) que altera a lei da estrutura dos Juizados Especiais do Estado do Piauí. A comissão é presidida pela deputada Lilian Martins (PSB).</div>
<p align="justify">A alteração à lei do Poder Judiciário teve relatório do deputado João Mádison aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. Dentre outras modificações na composição dos Juizados Especiais está prevista, a partir de agora, a criação de vagas para dois juizes leigos com mandato de dois anos, prorrogável por igual período.</p>
<div align="justify">Dois conciliadores, bacharéis em Direito com mandato de dois anos, podendo ser renovável. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais a serem alterados são das Comarcas de Teresina, Parnaíba, Picos, Floriano, Campo Maior, Piripiri, Oeiras e Corrente terão dois anexos com um Juiz leigo conciliador, um diretor de secretaria, um escrevente e um escrevente auxiliar.</div>
<div align="justify">
<p>Os Juizados Especiais terão a seguinte composição: Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais e Criminais, Turmas de Recursos Criminais e são responsáveis por causas que não excedam a 40 vezes o valor do salário mínimo.</p>
</div>
<div align="justify">A matéria, agora, será votada no plenário da Assembléia Legislativa.</div>
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