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Advogada Andréa Gonçalves de Moura

O Presidente em exercício, Michel Temer, sancionou e publicou a Lei de nº 13.290/2016, em maio do presente ano, que torna obrigatória a utilização de farol baixo durante o dia nas rodovias. A lei, no entanto, passa a valer 45 dias após a publicação, ou seja, em 8 de julho de 2016.

O texto da lei é bem sugestivo e determina que: “o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias".

Segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), tal medida será válida para qualquer tipo de rodovia, incluindo as que passam por trechos urbanos e também em túneis com iluminação pública.

A realidade é que muitos motoristas que trafegam com frequência nas rodovias já se utilizam dos faróis acesos durante o dia, por tratar-se principalmente de medida de segurança, especialmente por facilitar a visualização recíproca dos condutores. A partir de julho, essa medida se tornará obrigatória!

Quem não cumprir a lei estará sujeito à infração de natureza média com multa no valor de R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos) e mais 4 (quatro) pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Entretanto, é bom ficar atento, pois em novembro deste ano haverá aumento do valor das multas.

É importante frisar que o projeto de lei foi proposto pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR) e relatado por José Medeiros (PSD-MT) no Senado, o qual consignou as seguintes palavras: “Trata-se da imposição de um procedimento bastante simples e de baixo custo que poderá aumentar a segurança nas estradas e assim contribuir para a redução da ocorrência de acidentes frontais nas rodovias e, consequentemente, salvar inúmeras vidas”.

Portanto, os condutores de veículos devem logo se habituar a trafegar com os faróis baixos acesos durante o dia, a fim de se adaptar à nova legislação; vez que, por enquanto, o uso ainda é facultativo, porém em julho se tornará obrigatório. Ademais, os condutores da nossa cidade devem redobrar a atenção, isso porque Picos além de possuir uma das maiores frotas de veículos per capita, é cortada por trechos das BRs 316 e 407, que englobam bairros importantes, tais como: Junco, Paraibinha, Bomba, Altamira, entre outros.