O decreto vale para todas as repartições da Administração Direta e Indireta para servidores públicos estaduais.
<p align="justify">O Governo do Estado decretou, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2010, ponto facultativo em todas as repartições da Administração Direta e Indireta para servidores públicos estaduais. O decreto foi assinado no último dia 17 pelo governador do Estado, Wilson Martins, e já entra em vigor a partir da data de sua publicação. </p>
<p align="justify">O decreto, que atinge também Autarquias e Fundações, do poder executivo, sem prejuízo dos serviços essenciais, sobre os quais decidirá o titular dos órgãos e entidades, tem como objetivo preservar a tradição das famílias, dos amigos e da população em geral em se reunir na confraternização do Natal e Ano Novo. </p>
<p align="justify">Vale ressaltar ainda que nos dias mencionados e por necessidade dos serviços, o chefe do Poder Executivo Estadual poderá convocar qualquer servidor para manter a continuidade dos serviços públicos essenciais ou para evitar quaisquer prejuízos à população do Estado. <br />
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O decreto de ponto facultativo foi feito com base nos incisos I, V e VI I, do Artigo 102 da Constituição Estadual, informa o Palácio de Karnak.</p>
