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<![endif]-->A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 1659/2007 que amplia os programas nacionais de Alimentação Escolar (Pnae), Transporte Escolar (Pnate) e Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Com a medida, os alunos de toda a educação básica passam a contar para o cálculo da distribuição dos recursos seguindo a lógica de financiamento existente desde a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundeb). </div>
<p align="justify">O principal objetivo das mudanças ocorridas nos três programas é ampliar a cobertura aos alunos desde a creche até o ensino médio, e em casos específicos será admitido o repasse de recursos para escolas filantrópicas e comunitárias conveniadas com o Poder Público. </p>
<div align="justify">A merenda escolar beneficiará os alunos do ensino médio, além da educação infantil e do ensino fundamental que já são contemplados pelo programa. Estima-se que sejam beneficiados cerca de 8,2 milhões de alunos a mais com um custo de aproximadamente R$ 362 milhões ao ano, caso o PL seja aprovado no Senado. </div>
<div align="justify">
<p>No transporte escolar, que atualmente atende apenas os alunos de 1ª a 8ª série, serão incluídos os alunos da educação infantil e do ensino médio. Está previsto o atendimento a 1,1 milhão a mais de crianças e jovens com um investimento em torno de R$ 103 milhões por ano. Por sua vez, o PDDE estenderá o repasse de recursos às escolas de toda a educação básica, inclusive as de educação especial. </p>
</div>
<div align="justify">Para o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, incluir os alunos da educação infantil no atendimento dos programas federais, especialmente do Transporte Escolar, é uma reivindicação antiga dos municípios, em que historicamente têm assumido praticamente sozinhos o transporte de seus alunos e dos alunos das escolas estaduais, sem ter os recursos necessários para tal responsabilidade, apesar de ser suplementar o apoio financeiro da União. </div>
<div align="justify">
<p>O substitutivo do PL 1659/2007 incorporou o texto do PL 2877/2008 e, com sua aprovação na Câmara por meio do substitutivo apresentado pelo deputado Nazareno Fonteles (PT/PI), a matéria segue para o Senado Federal.</p>
</div>
<div align="justify"> </div>
<p><strong>Conheça as principais mudanças:</strong></p>
<div align="justify">
<p> <strong>Pnate</strong></p>
</div>
<p>* Extensão às outras etapas da educação básica, além do ensino fundamental.</p>
<div align="justify"> </div>
<p><strong>PDDE</strong></p>
<div align="justify">* Inclusão de escolas públicas de educação infantil e do ensino médio, assim como as de educação especial qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público.</div>
<div align="justify"> </div>
<p><strong>Pnae</strong> </p>
<p align="justify">O FNDE poderá firmar convênios com entidades representativas de comunidades indígenas e quilombolas, sob circunscrição de mais de um Município. Estados, Distrito Federal e Municípios poderão repassar os recursos do Pnae às unidades executoras das suas escolas de educação básica.</p>
<div align="justify">No mínimo trinta por cento dos recursos financeiros devem ser destinados à aquisição de gêneros alimentícios produzidos pela agricultura familiar e pelo empreendedor familiar, com prioridade para os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas. Será admitida, nesses casos, a dispensa de licitação, desde que os preços praticados sejam compatíveis com os do mercado local, haja controle de qualidade e sejam obedecidos os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública.</div>
<div align="justify">
<p>O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) terá nova composição, pois é retirada a representação do Poder Legislativo e acrescenta a representação dos segmentos da comunidade escolar e amplia a da sociedade civil.</p>
</div>
<div align="justify">Autoriza o repasse direto de recursos pelo FNDE às unidades executoras das escolas, no caso de inadimplência ou irregularidades do Poder Público com relação às normas do programa.</div>
<div align="justify">
<p>Privilegia a alimentação saudável e adequada, a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino.</p>
</div>
<p> </p>
